HC 637953 - DECISAO

HC 637953 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO GOBI BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Prisão Em Flagrante, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Prisão Em Flagrante Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Indeferimento Liminar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO GOBI BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal