AREsp 1577107 - DECISAO

AREsp 1577107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da suficiência de provas e da valoração dos depoimentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte, sendo devida a deferência à apreciação probatória do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS STRAFORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Ampla Defesa E Contraditório Embargos De Declaração

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Parties

JOSE RUBENS STRAFORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 147 do Código Penal
  2. 2 valoração do depoimento policial em confronto com o depoimento em juízo
  3. 3 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da suficiência de provas e da valoração dos depoimentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte, sendo devida a deferência à apreciação probatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 276/277 e conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.