AREsp 1813013 - DECISAO

AREsp 1813013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES DA MOTA; Vítima: LUDSON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Atipicidade Da Conduta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Atipicidade Da Conduta Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES DA MOTA

Agravante/recorrente

LUDSON

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura os crimes de ameaça (art.147 CP) e extorsão (art.158 CP)
  2. 2 Se há atipicidade da conduta por ausência de promessa de mal injusto
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.