AREsp 1808161 - DECISAO

AREsp 1808161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça, e reconheceu decadência quanto ao delito de dano, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: CELSO VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Dano (art.163 Cp), Atipicidade Da Conduta, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Constitucionais Ameaça (art.147 Cp) Dano (art.163 Cp) Atipicidade Da Conduta Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELSO VILELA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 Extinção da punibilidade por decadência quanto ao crime de dano (art. 163 CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de prova da sentença e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça, e reconheceu decadência quanto ao delito de dano, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.