RHC 137285 - DECISAO

RHC 137285 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as decisões proferidas por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS LOURENÇO GASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Transação Penal, Súmula 444/stj, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Refomatio in Pejus, Juizado Especial Criminal Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Transação Penal Súmula 444/stj Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS LOURENÇO GASQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de oferecimento de transação penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei 9.099/95
  3. 3 ofensa à Súmula 444 do STJ pelo uso de processo anterior em andamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as decisões proferidas por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.