HC 658435 - ACORDAO

HC 658435 - ACORDAO

O Tribunal estadual, instância soberana para avaliação do contexto fático‑probatorio, fundamentadamente concluiu que havia elementos produzidos na instrução que corroboraram o relato inicial da vítima e que a atenuação do depoimento em juízo se deu por reconciliação destinada a proteger o acusado; sendo a via do habeas corpus de cognição sumária e não admitindo revolvimento de provas, e tendo em vista que a reconciliação não afasta a tipicidade nos crimes de violência doméstica (mens legis da Lei Maria da Penha), manteve‑se a condenação e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PORTES BATISTA DE SOUZA JUNIOR; Vítima: Vanessa Teixeira Bogamil; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reconciliação Da Vítima Irrelevante Para Tipicidade, Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reconciliação Da Vítima Irrelevante Para Tipicidade Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PORTES BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Vanessa Teixeira Bogamil

Vítima

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em prova pré-processual
  2. 2 Se a reconciliação da vítima afasta a tipicidade em crimes de violência doméstica
  3. 3 Limites da cognição do STJ em habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, instância soberana para avaliação do contexto fático‑probatorio, fundamentadamente concluiu que havia elementos produzidos na instrução que corroboraram o relato inicial da vítima e que a atenuação do depoimento em juízo se deu por reconciliação destinada a proteger o acusado; sendo a via do habeas corpus de cognição sumária e não admitindo revolvimento de provas, e tendo em vista que a reconciliação não afasta a tipicidade nos crimes de violência doméstica (mens legis da Lei Maria da Penha), manteve‑se a condenação e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.