EAREsp 1795514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices formulados com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA COSTA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Ameaça (art. 147 Cp) Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA COSTA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de apresentação de precedentes para afastá-la
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices formulados com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial