HC 675222 - DECISAO

HC 675222 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria dos delitos e não examinou a tese de união estável prevista na defesa; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não apreciada pela corte de origem por configurar supressão de instância, razão pela qual não se admitiu o trancamento da ação penal nem o acolhimento da alegada escusa absolutória.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Apropriação Indébita (art. 168, Escusa Absolutória Entre Cônjuges / União Estável (art. 181, Princípio Da Insignificância, Reparação De Danos Na Esfera Penal, Cerceamento De Defesa (alegações Finais), Sursis Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147, Cp) Apropriação Indébita (art. 168, Cp) Escusa Absolutória Entre Cônjuges / União Estável (art. 181, Cp) Princípio Da Insignificância Reparação De Danos Na Esfera Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 181, inciso I, do CP em razão de união estável
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos delitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria dos delitos e não examinou a tese de união estável prevista na defesa; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não apreciada pela corte de origem por configurar supressão de instância, razão pela qual não se admitiu o trancamento da ação penal nem o acolhimento da alegada escusa absolutória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.