HC 652779 - DECISAO

HC 652779 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, verificou não haver constrangimento ilegal manifesto quanto à dosimetria ou ao regime: a exasperação da pena-base decorreu de valoração idônea da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, dentro da discricionariedade judicial; ademais, o regime semiaberto foi justificadamente fixado em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: EDLON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Bis in Idem, Sursis, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Bis in Idem Sursis Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

EDLON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 possível ocorrência de bis in idem na valoração simultânea de circunstâncias e agravantes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, verificou não haver constrangimento ilegal manifesto quanto à dosimetria ou ao regime: a exasperação da pena-base decorreu de valoração idônea da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, dentro da discricionariedade judicial; ademais, o regime semiaberto foi justificadamente fixado em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus