HC 700634 - ACORDAO

HC 700634 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a questão apontada não foi debatida na instância de origem quando da apelação e foi suscitada apenas em embargos de declaração que não foram conhecidos por inovação recursal; admitir a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o agravante não...

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Parties
Agravante: EDINEI TARCISO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Dosimetria E Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Supressão De Instância Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

EDINEI TARCISO FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento, pelo STJ, de matéria que não foi debatida na instância de origem e somente suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para impugnar valoração de antecedentes na dosimetria
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a questão apontada não foi debatida na instância de origem quando da apelação e foi suscitada apenas em embargos de declaração que não foram conhecidos por inovação recursal; admitir a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental