HC 866738 - DECISAO

HC 866738 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a valoração negativa da personalidade e dos motivos e a fixação das frações de aumento na primeira e segunda fases, bem como a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" e a escolha do regime semiaberto, foram fundamentadas concretamente nos autos e em conformidade com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIO GARBELOTTO DEL SENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/06), Pena Base E Fração De Aumento, Agravante Do Art. 61, II, F, CP, Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp), Valoração Da Personalidade E Motivos
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/06) +4 more

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Parties

JANIO GARBELOTTO DEL SENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa dos vetores personalidade e motivos
  3. 3 uso de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a valoração negativa da personalidade e dos motivos e a fixação das frações de aumento na primeira e segunda fases, bem como a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" e a escolha do regime semiaberto, foram fundamentadas concretamente nos autos e em conformidade com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se