AREsp 2526730 - DECISAO

AREsp 2526730 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência probatória, visto que a condenação estava lastreada em prova colhida em sede inquisitorial e em testemunhos indiretos sem identificação ou oitiva de testemunhas oculares, não havendo prova direta da materialidade; por esse motivo conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II do CPP.

Parties
Agravante: ANDRÉ GENARO; Decisão Recorrida: Ministra Presidente do STJ; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Testemunho Indireto (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Testemunho Indireto (hearsay) Perda Da Chance Probatória Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ GENARO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 testemunho indireto insuficiente para fundamentar condenação
  3. 3 omissão estatal na produção de provas (perda da chance probatória)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência probatória, visto que a condenação estava lastreada em prova colhida em sede inquisitorial e em testemunhos indiretos sem identificação ou oitiva de testemunhas oculares, não havendo prova direta da materialidade; por esse motivo conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente
  • Publique-se