CC 201418 - DECISAO

CC 201418 - DECISAO

Inexistindo, na fase de investigação, elementos que indiquem relação entre a infração apurada e o exercício do cargo ocupado pela vítima, não há ofensa aos interesses ou serviços da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 147 do STJ e do art.109, IV, da Constituição Federal; por conseguinte, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Competência Da Justiça Federal, Servidor Público Federal, Súmula 147, STJ, Art.109, Inciso IV, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art.147 Cp) Competência Da Justiça Federal Servidor Público Federal Súmula 147, STJ Art.109, Inciso Iv, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal processar crime de ameaça praticado contra servidora pública federal quando não há relação com o exercício da função?

Ratio Decidendi

Inexistindo, na fase de investigação, elementos que indiquem relação entre a infração apurada e o exercício do cargo ocupado pela vítima, não há ofensa aos interesses ou serviços da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 147 do STJ e do art.109, IV, da Constituição Federal; por conseguinte, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.