AREsp 2576915 - DECISAO

AREsp 2576915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação do agravante foi mantida em razão dos depoimentos da vítima e de testemunha, cuja palavra recebe especial atenção nos crimes de violência doméstica.

Parties
Agravante: MARCONI GOMES DE SA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida (vítima): Auzenete Alves de Sá; Testemunha: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

MARCONI GOMES DE SA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Auzenete Alves de Sá

Ofendida (vítima)

MARIA DO DESTERRO PEREIRA DE LIMA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação do agravante foi mantida em razão dos depoimentos da vítima e de testemunha, cuja palavra recebe especial atenção nos crimes de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.