AREsp 2521326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e, no mérito restrito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela tipicidade do crime de ameaça (art.147 CP) e pela existência de elementos que impediram a redução da pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, em observância à Súmula 231/STJ; ademais, a fixação de indenização mínima por danos morais foi mantida nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1675874/MS, Tema 983) e do art. 387, IV, do CPP, sendo inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIO MARTINS CAMPOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Indenização Por Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

CAIO MARTINS CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de ameaça (art. 147 CP) e atipicidade alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica independentemente de instrução probatória (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e, no mérito restrito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela tipicidade do crime de ameaça (art.147 CP) e pela existência de elementos que impediram a redução da pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, em observância à Súmula 231/STJ; ademais, a fixação de indenização mínima por danos morais foi mantida nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1675874/MS, Tema 983) e do art. 387, IV, do CPP, sendo inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.