AREsp 2559770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, credibilidade da vítima e testemunha), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima corroborado e demais elementos) para manter as condenações, e não se demonstrou ilegalidade de direito passível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO DE CARVALHO SANTOS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vistou/opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Lcp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei N. 11.340/2006), Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Insuficiência Probatória, Consentimento Da Vítima E Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (art. 932 CPC Citado) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (art. 21 Lcp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei N. 11.340/2006) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GENIVALDO DE CARVALHO SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistou/opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Se seria possível absolver o réu por insuficiência probatória sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o consentimento da vítima afasta a ilicitude do crime de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, credibilidade da vítima e testemunha), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima corroborado e demais elementos) para manter as condenações, e não se demonstrou ilegalidade de direito passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.