AREsp 2613799 - DECISAO

AREsp 2613799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: RHERONBORGES BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf/88), Admissibilidade, Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) Admissibilidade Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

RHERONBORGES BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão quanto à insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.