HC 793502 - DECISAO

HC 793502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção deste Tribunal; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (boletim de ocorrência, pedido de medidas, auto de prisão em flagrante e depoimentos) e aplicou princípios de...

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Parties
Paciente: AGAMENON BASTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei N. 11.340/06), Vias De Fato (art. 21, Lei N. 3.688/41), Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Embriaguez Voluntária
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei N. 11.340/06) Vias De Fato (art. 21, Lei N. 3.688/41) Habeas Corpus Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

AGAMENON BASTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição não comprovada nos autos
  3. 3 reconciliação da vítima não revoga medidas protetivas judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção deste Tribunal; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (boletim de ocorrência, pedido de medidas, auto de prisão em flagrante e depoimentos) e aplicou princípios de direito: reconciliação não revoga medidas protetivas e embriaguez voluntária não afasta culpabilidade, bem como a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Publique-se