AREsp 2753395 - DECISAO

AREsp 2753395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório — especialmente a valoração dos depoimentos da vítima e de testemunha — providência incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SANTANA DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula N. 7

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA ANUNCIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 em crime de ameaça (art. 147 do CP)
  3. 3 Alegação de nulidade/absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório — especialmente a valoração dos depoimentos da vítima e de testemunha — providência incompatível com a Súmula n. 7 desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.