HC 983028 - DECISAO

HC 983028 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o regime semiaberto foi fundamentado no quantum da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para a imposição de regime mais severo; assim, não há hipótese de concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a reincidência constitui motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o regime semiaberto foi fundamentado no quantum da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para a imposição de regime mais severo; assim, não há hipótese de concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.