AREsp 2834626 - DECISAO

AREsp 2834626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque: (i) a representação da vítima dispensa formalidades e restou demonstrada no conjunto probatório; (ii) as alegações que não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária não puderam ser apreciadas; (iii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime) foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos; e (iv) a reincidência autoriza a imposição de regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FELIPE SILVA COSTA; Vítima: Poliana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei Nº 11.340/06), Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei Nº 11.340/06) Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FELIPE SILVA COSTA

Recorrente

Poliana

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal da vítima em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque: (i) a representação da vítima dispensa formalidades e restou demonstrada no conjunto probatório; (ii) as alegações que não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária não puderam ser apreciadas; (iii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime) foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos; e (iv) a reincidência autoriza a imposição de regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.