REsp 2181527 - DECISAO

REsp 2181527 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de ameaça, por entender que a exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do delito e que se trata de crime formal consumado pela idoneidade intimidativa da ação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Vítima: Jesuslaine Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Lesão Corporal De Natureza Grave, Crime Formal, Dolo Específico, Regime Semiaberto, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art.147 Cp) Lesão Corporal De Natureza Grave Crime Formal Dolo Específico Regime Semiaberto Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Jesuslaine Martins da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exaltação de ânimos no contexto de discussão afasta a tipicidade do crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Se o crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação ou com a idoneidade intimidativa, dispensando o efetivo temor da vítima
  3. 3 Aplicabilidade de abrandamento do regime para semiaberto em pena abaixo de 4 anos, mesmo com reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de ameaça, por entender que a exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do delito e que se trata de crime formal consumado pela idoneidade intimidativa da ação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do crime de ameaça (art.147 do CP).