HC 1055299 - DECISAO

HC 1055299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância; além disso, o art. 77 do Código Penal fixa prazo mínimo de 2 anos para a suspensão condicional da pena, motivo pelo qual não se constatou excesso no caso concreto.

Parties
Paciente: JORGE DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Período De Prova, Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Período De Prova Bis in Idem Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JORGE DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade do período de prova do sursis
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância; além disso, o art. 77 do Código Penal fixa prazo mínimo de 2 anos para a suspensão condicional da pena, motivo pelo qual não se constatou excesso no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.