AREsp 3069944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com palavra da vítima corroborada por outros elementos (depoimentos policiais e apreensão de arma), não havendo demonstração de violação do art. 386 do CPP susceptível de revisão em recurso especial; ainda incidiu entendimento sobre deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa para a tese de consunção (menção à Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO FERREIRA MACHADO; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA MACHADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Decisório/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por ameaça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e porte ilegal de arma
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com palavra da vítima corroborada por outros elementos (depoimentos policiais e apreensão de arma), não havendo demonstração de violação do art. 386 do CPP susceptível de revisão em recurso especial; ainda incidiu entendimento sobre deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa para a tese de consunção (menção à Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.