AREsp 3098786 - DECISAO

AREsp 3098786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame detalhado dos autos, concluiu pela insuficiência de prova segura quanto aos crimes de ameaça e injúria qualificada, fundamentando-se em contradições probatórias e em depoimentos não confirmados em juízo; rever tal avaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Injúria Qualificada Por Orientação Sexual/identidade De Gênero (art. 2º a Lei Nº 7.716/1989), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Injúria Qualificada Por Orientação Sexual/identidade De Gênero (art. 2º a Lei Nº 7.716/1989) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelos crimes de ameaça e injúria por homofobia
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em error in judicando ao reputar as provas frágeis e contraditórias
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame detalhado dos autos, concluiu pela insuficiência de prova segura quanto aos crimes de ameaça e injúria qualificada, fundamentando-se em contradições probatórias e em depoimentos não confirmados em juízo; rever tal avaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.