AREsp 3046488 - DECISAO

AREsp 3046488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e divergência de depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147, Cp) Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147, CP) para reforma da sentença absolutória
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório diante de alegada insuficiência de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas e divergência de depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.