AREsp 3115011 - DECISAO

AREsp 3115011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, a alegação genérica de omissão relativa ao art.619 do CPP impossibilitou o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao mérito, a decisão de origem assentou ausência de dolo e de potencial intimidatório, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Atipicidade, Dolo De Intimidar, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Atipicidade Dolo De Intimidar Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configurou o crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal
  2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, na forma do art. 619 do CPP
  3. 3 Se houve dolo de intimidar na conduta do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, a alegação genérica de omissão relativa ao art.619 do CPP impossibilitou o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao mérito, a decisão de origem assentou ausência de dolo e de potencial intimidatório, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.