HC 1081099 - DECISAO

HC 1081099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da readequação do prazo da suspensão condicional da pena não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância, o que só é afastado mediante demonstração de flagrante ilegalidade, não ocorrida no caso.

Parties
Paciente: FELIPE DA FONSECA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE DA FONSECA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de readequação do prazo da suspensão condicional da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da readequação do prazo da suspensão condicional da pena não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância, o que só é afastado mediante demonstração de flagrante ilegalidade, não ocorrida no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se