HC 1085707 - DECISAO

HC 1085707 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. De todo modo, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem reconheceu três agravantes cujo efeito aritmético, segundo a técnica referida (1/6 por agravante), justificou a fração aplicada (equivalente a 1/2) sobre a pena-base de 4 anos; mantida pena em patamar superior a 4 anos, restaram prejudicados pedidos de regime inicial aberto e de substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DE BRITO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes (art. 61, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes (art. 61, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEFERSON SOUZA DE BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação exigida para aumento superior a 1/6 por agravante
  3. 3 correção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. De todo modo, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem reconheceu três agravantes cujo efeito aritmético, segundo a técnica referida (1/6 por agravante), justificou a fração aplicada (equivalente a 1/2) sobre a pena-base de 4 anos; mantida pena em patamar superior a 4 anos, restaram prejudicados pedidos de regime inicial aberto e de substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.