REsp 2255374 - DECISAO

REsp 2255374 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação pelo crime de ameaça porque a conduta de proferir palavras objetivamente aptas a causar temor consuma o tipo penal por sua natureza formal, não sendo necessária a prova de efeito psicológico nas vítimas; a requalificação jurídica foi possível sem violar a Súmula 7/STJ e foi aplicável a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RONE GOMES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Natureza Formal Do Crime, Revaloração De Fatos E Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Natureza Formal Do Crime Revaloração De Fatos E Súmula 7/stj Súmula 568/stj Valoração Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RONE GOMES DE FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação de efetivo temor da vítima para configuração do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal)?
  2. 2 A natureza formal do delito de ameaça afasta a exigência de resultado naturalístico (efetivo medo)?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação pelo crime de ameaça porque a conduta de proferir palavras objetivamente aptas a causar temor consuma o tipo penal por sua natureza formal, não sendo necessária a prova de efeito psicológico nas vítimas; a requalificação jurídica foi possível sem violar a Súmula 7/STJ e foi aplicável a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação de Rone Gomes de Faria pelo crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, nos moldes da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.