REsp 2266434 - DECISAO

REsp 2266434 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o conjunto probatório (depoimentos da vítima e da filha) comprovou a reiteração das ameaças e o dolo específico, justificando a condenação; a dosimetria foi fundamentada em motivos negativos (ciúme), circunstância agravante (embriaguez voluntária) e consequências graves para a vítima, e tal valoração não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante do art. 61, II, "f" do CP não configura bis in idem no contexto da Lei Maria da Penha (Tema 1.197); e a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais é possível nos termos do art. 387, IV, do CPP e do Tema Repetitivo 983 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sentença mantida integralmente.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Lei Maria Da Penha, Agravante Art. 61, II, "f" Do CP, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ (n. 1.197, N. 983)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Danos Morais Lei Maria Da Penha Agravante Art. 61, Ii, "f" Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por crime de ameaça
  2. 2 Correção da fixação da pena-base e valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências
  3. 3 Fundamentação e prova para fixação de indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o conjunto probatório (depoimentos da vítima e da filha) comprovou a reiteração das ameaças e o dolo específico, justificando a condenação; a dosimetria foi fundamentada em motivos negativos (ciúme), circunstância agravante (embriaguez voluntária) e consequências graves para a vítima, e tal valoração não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante do art. 61, II, "f" do CP não configura bis in idem no contexto da Lei Maria da Penha (Tema 1.197); e a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais é possível nos termos do art. 387, IV, do CPP e do Tema Repetitivo 983 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sentença mantida integralmente.

Orders

  • Sentença mantida integralmente.
  • Intimem-se.