REsp 2263986 - DECISAO

REsp 2263986 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade pela prescrição após o trânsito em julgado para a acusação, com fundamento no art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, torna-se inútil apreciar o pleito de absolvição quanto à tipicidade do art.147 do CP.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Prescrição, Violência Doméstica, Extinção Da Punibilidade, Sursis, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Prescrição Violência Doméstica Extinção Da Punibilidade Sursis Interesse Recursal

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Parties

MARCELO DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de "mal injusto e grave" para configuração do crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre o interesse recursal
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade pela prescrição após o trânsito em julgado para a acusação, com fundamento no art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, torna-se inútil apreciar o pleito de absolvição quanto à tipicidade do art.147 do CP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.