AREsp 2841277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastamento da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Vítima: SANDRA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Caput, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea 'a', Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Violência Doméstica
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147, Caput, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido/órgão Julgador

SANDRA DO NASCIMENTO SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 suficiência das provas para condenação por ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastamento da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.