RHC 202022 - DECISAO

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Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a única pena aplicada à paciente foi a de multa, que não ameaça a liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus é via inadequada, nos termos da Súmula 693/STF e do art. 51 do Código Penal; questões sobre cadeia de custódia ou exigência de perícia, ainda que relevantes, não afastam a impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DEBORA COSTA ANADON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Caput, Do Código Penal), Cadeia De Custódia, Pena De Multa, Habeas Corpus Cabimento, Súmula 693/stf
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, Caput, Do Código Penal) Cadeia De Custódia Pena De Multa Habeas Corpus Cabimento Súmula 693/stf

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Parties

DEBORA COSTA ANADON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação à pena de multa
  2. 2 nulidade probatória por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de laudo pericial na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a única pena aplicada à paciente foi a de multa, que não ameaça a liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus é via inadequada, nos termos da Súmula 693/STF e do art. 51 do Código Penal; questões sobre cadeia de custódia ou exigência de perícia, ainda que relevantes, não afastam a impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Indeferimento da medida liminar.