HC 880497 - DECISAO

HC 880497 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade na negativa da conduta social quando fundada em inquéritos policiais e ações penais em curso, em razão da Súmula 444/STJ e do princípio da presunção de inocência; por isso, reduziu-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva do paciente, para 2 meses e 13 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIEL VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 meses e 13 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Dosimetria Pena Base Conduta Social Presunção De Inocência Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MARCIEL VANDERLEI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social para fins de dosimetria
  2. 2 utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria por ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade na negativa da conduta social quando fundada em inquéritos policiais e ações penais em curso, em razão da Súmula 444/STJ e do princípio da presunção de inocência; por isso, reduziu-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva do paciente, para 2 meses e 13 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 meses e 13 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 meses e 13 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.