AREsp 2611008 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo.

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Parties
Agravante: GUILHERME DE JESUS LOPES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria Da Pena, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

GUILHERME DE JESUS LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.