HC 922056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por VINICIUS PIRES FRUTUOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC nº 0060426-70.2023.8.19.0000). Consta dos autos que o impetrante-paciente teve instaurado contra si procedimento policial objetivando apurar suposto crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. Neste writ, o impetrante-paciente alega, em síntese, a ausência de tipicidade da conduta atribuída. Instada a se manifestar, a DP requereu a concessão da ordem de habeas corpus na forma da inicial, determinando o arquivamento do procedimento perante o Juizado Especial Adjunto da Comarca de Carmo/RJ (fls. 505-508). Sustentou que a tipificação do crime de ameaça exige que o autor provoque na vítima medo ou pavor diante do "mal injusto e grave" prometido e, no caso, a pretensa vítima não ouviu diretamente a suposta "ameaça" proferida pelo paciente, por conseguinte, a avaliação da seriedade daquelas palavras foi feita por terceira pessoa, com base na sua sensibilidade. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar o arquivamento do procedimento perante o Juizado Especial Adjunto da Comarca de Carmo/RJ. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, o impetrante-paciente, assistido pela DP, busca o trancamento de procedimento policial objetivando apurar suposto crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. O trancamento de inquérito policial e a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. IRREGULARIDADE FACE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DELITIVA ASSENTADA EM OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. (..) Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 160.901/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 20/6/2022). Também nesse sentido: AgRg no RHC n. 178.583/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; RHC n. 155.784/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 9/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 776.399/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no RHC n. 174.523/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real. No caso concreto, o acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou as alegações defensivas, a teor dos excertos abaixo (fls. 338-341): "Considerando que a justa causa é a existência de fundamento jurídico e suporte fático à instauração do inquérito policial, ao oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, nestes termos, o investigado, indiciado ou réu somente será denunciado e processado se houver um lastro probatório mínimo e lícito que se justifique. Conforme se infere dos documentos trazidos aos autos, tem-se que a suposta vítima Jamila, coordenadora do abrigo Casa Lar Renascer, compareceu em sede policial no dia 28/02/2023 e narrou que, na referida data, veio a saber, através da cuidadora Suzana, que o impetrante/paciente, também cuidador no mencionado abrigo, teria proferido ameaça contra ela, consistente em dizer a citada cuidadora "eu tenho vontade de chamar algumas pessoas "barra-pesada" do Rio para pegar a JAMILA"(página digitalizada nº 10 do Anexo 1). Registre-se que o relato da suposta vítima foi corroborado pelas declarações da testemunha Suzana, colhido em sede policial, ocasião em que afirmou que o impetrante/paciente ameaçou a vítima ao proferir as seguintes palavras "se eu pudesse eu pegaria algumas mulheres do Rio para darem uma coça nela! Juntaria aquelas "negonas" que gostam de fazer barraco para fazer isso"(página digitalizada nº 12 do Anexo 1). No caso vertente, nota-se a presença de justa causa para o prosseguimento do procedimento penal, em curso junto ao Juizado Especial Criminal, tendo em vista a presença de lastro probatório mínimo acerca do cometimento do delito previsto no artigo 147 do CP pelo ora impetrante/paciente. Da análise dos elementos colhidos na fase investigatória, mormente do relato da vítima, constata-se que o suposto mal grave, consubstanciado na expressão "chamar algumas pessoas "barra-pesada" do Rio para pegar a JAMILA", revela-se idôneo, não havendo mostra da alentada atipicidade da conduta, estando a demandar a formação da instrução processual. Sabe-se que o trancamento de inquéritos policiais e ações penais em curso pela via estreita de Habeas Corpus só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta investigada ou alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda se não houver elementos indiciários demonstrativos da autoria e prova da materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio STJ: .. Portanto, tendo em vista que não restou demonstrada, de plano, a existência de constrangimento ilegal, a decorrer, quer da ausência de justa causa para o prosseguimento do processo, quer da alentada atipicidade da conduta, que foi imputada ao paciente, e, sendo necessária, a análise aprofundada da matéria, não há que falar em trancamento do procedimento penal, pois enseja ampla introdução no conjunto fático-probatório; o que leva a denegar a ordem." No caso em tela, portanto, não restou demonstrada a evidente ausência de justa causa a ensejar o trancamento do procedimento preliminar nº 0000126-94.2023.8.19.0016 em trâmite perante o Juizado Especial. Como cediço, o trancamento de inquérito e ação penal, medida excepcional que é, somente será concedido quando se vislumbrar, de plano, a atipicidade do fato, sem que seja necessária valoração probatória, quando tenha ocorrido a extinção da punibilidade, diante de defeito insanável que a fulmine e se inexistirem provas da existência do delito e indícios suficientes de autoria, o que não se verifica, in casu. Com efeito, a eventual desconstituição de tal premissa demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. A discussão sobre autoria delitiva, relacionada à ausência de responsabilidade pelo ilícito imputado ou inexistência de dolo para configurar o delito, certamente imbrica-se com o mérito da ação penal . Esse contexto demonstra que o acórdão de origem se mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda principal além do essencial a afastar a suposta flagrante ilegalidade apontada, ainda mais em sede de habeas corpus. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Diante disso, não se constatou de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA