AREsp 2545593 - DECISAO

AREsp 2545593 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que a matéria comportava análise e, examinadas as provas, concluiu-se pela insuficiência de elementos seguros para manter a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP), em razão da imprecisão e contradições nos depoimentos e da ausência de prova robusta além do relato investigativo,...

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Parties
Agravante: FABIO CARDOSO LEMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal E Valor Do Depoimento Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula N. 7/stj, Art. 155 E Art. 156 Do Código De Processo Penal (relato Não Repetido Em Juízo)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Código Penal) In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal E Valor Do Depoimento Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula N. 7/stj Art. 155 E Art. 156 Do Código De Processo Penal (relato Não Repetido Em Juízo)

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Parties

FABIO CARDOSO LEMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima em crime de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que a matéria comportava análise e, examinadas as provas, concluiu-se pela insuficiência de elementos seguros para manter a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP), em razão da imprecisão e contradições nos depoimentos e da ausência de prova robusta além do relato investigativo, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.