AREsp 2760232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLÁUDIA MODESTO DE SOUSA ANCHIETA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 276): "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância. No entanto, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e improvido." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 297-305), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 147 do Código Penal, ao argumento de que há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de ameaça, estando caracterizado o fundado temor da vítima. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 307-308), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 310-312), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 351-356). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela absolvição do acusado, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 278-280): "Conforme relatado, Cláudia Modesto de Sousa Anchieta, por intermédio da Defensoria Pública, busca a condenação do acusado, Cláudia Modesto de Sousa Anchieta, pelo crime tipificado no art. 147, do Código Penal, ante a vasta prova colhida. Sem razão. Com efeito, a acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, com base em provas robustas e seguras, a certeza da materialidade e da autoria, necessária ao decreto condenatório, se não, vejamos. Em audiência ocorrida no dia 20 de junho de 2022, foi realizada a oitiva da vítima, que, ao ser inquirida a respeito da ameaça que sofrera, apesar de afirmar que o acusado a ameaçara, disse que: "se recorda dos fatos e que acreditou que o requerido queria matá-la. Tem medo do acusado até hoje. Estava presente na audiência onde a Hildeane relatou os fatos descritos na denúncia. Depois desses fatos ele nunca mais a perseguiu ou a ameaçou." (ID nº 12279511 - Pág. 210/212). A informante ERICA SAMARA MACIEL PAZ relatou que: "só soube dos fatos, não presenciou nada. Não acredita que tenha ocorrido essa ameaça". A testemunha de defesa PEDRO ALVES LEMOS JÚNIOR disse que: "já atendeu o réu várias vezes, mas somente sobre a questão da guarda da filha dele.". É certo que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância. No entanto, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Como é sabido, à luz do princípio do in dubio pro reo, o juízo condenatório não pode se contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa, de modo que tanto a materialidade como a autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas, o que não ocorre no caso em concreto (..) Desse modo, havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas." (grifos aditados) A sentença, por sua vez, destacou o seguinte (e-STJ fls. 238-239): "A palavra da vítima é de grande valor nos crimes cometidos no ambiente doméstico, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Ocorre, entretanto, que a vítima não foi ouvida no presente processo, em razão de não comparecer à audiência, tendo em vista que não foi localizada no endereço juntado nos autos. Todavia, na audiência ocorrida no dia 20 de junho de 2022, foi realizada a oitiva da vítima, que, ao ser inquirida a respeito da ameaça que sofrera, apesar de afirmar que o acusado a ameaçara, disse que: "se recorda dos fatos e que acreditou que o requerido queria matá-la. Tem medo do acusado até hoje. Estava presente na audiência onde a Hildeane relatou os fatos descritos na denúncia. Depois desses fatos ele nunca mais . a perseguiu ou a ameaçou." (..) A acusação não conseguiu trazer aos autos qualquer elemento de prova que, de maneira insofismável, apontasse a existência do crime e o Réu como o seu Autor. A condenação criminal reclama prova cabal, inequívoca e induvidosa da materialidade do fato, de sua autoria e dos requisitos que compõem o conceito analítico de crime. O próprio membro do parquet, em alegações finais, de forma muito bem fundamentada, requereu a absolvição do acusado, tendo em vista que o fato não constituiu infração penal. Ora, as testemunhas ouvidas em audiência não presenciaram o fato e nunca presenciaram o réu ameaçando a vítima. A vítima, em audiência, relatou que se sentiu atemorizada na época em que Hildeane disse o acima descrito, entretanto, afirmou que após esse dia o acusado nunca mais a perseguiu ou a ameaçou. A possível ameaça que o réu provavelmente cometeu se deu sobre algo passado. Conforme o descrito na denúncia, o acusado proferiu que "só não matou ela por pouco, porque chegou a contratar pistoleiro", ou seja, se referiu a evento passado. Para a caracterização do crime de ameaça, deve haver promessa concreta pelo agente de causar à vítima mal injusto e grave, entretanto, no presente caso, o réu, caso tenha de fato proferido que "só não matou ela por pouco, porque chegou a contratar pistoleiro", o fez se remetendo a um evento passado, não restando comprovado nos autos que tenha prometido vir a causar mal injusto à vítima, mesmo que esta tenha se sentido com medo e tenha precisado de tratamentos com psicólogos e com psiquiatras. Destaca-se o princípio do "favor rei" ou o princípio do "in dubio pro reo", implicando em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, III (não constituir o fato infração penal), o juiz deverá absolver o acusado. A condenação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos não demonstra, inequivocamente, a prática de crime de ameaça contra sua ex-companheira, uma vez que não restaram comprovadas a materialidade e a autoria. Portanto, verificada a insuficiência de elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito atribuída ao acusado, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe." (grifos aditados) Observo que a absolvição está fundada na fragilidade do conjunto probatório carreado ao processo, notadamente no fato de que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o réu ameaçando a vítima, e de que esta, por sua vez, fez referência a evento passado, e não a promessa de mal futuro. Ressalte-se, ainda, que o próprio órgão acusador requereu a absolvição do recorrido por falta de provas. Assim, rever os fundamentos da absolvição, para concluir pela existência de prova concreta da prática delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Por essa razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA