AREsp 2747278 - DECISAO

AREsp 2747278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP na forma da Lei 11.340/2006), e a eventual contradição no depoimento de uma testemunha não desconstituiu o conjunto probatório; reformar exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei N. 11.340/2006 (arts. 5º E 7º), Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei N. 11.340/2006 (arts. 5º E 7º) Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimento da vítima e testemunho corrobora dor
  2. 2 contradição no depoimento de testemunha e seu impacto na comprovação da autoria
  3. 3 aplicação do art. 147 do Código Penal em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP na forma da Lei 11.340/2006), e a eventual contradição no depoimento de uma testemunha não desconstituiu o conjunto probatório; reformar exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se