REsp 2062372 - DECISAO

REsp 2062372 - DECISAO

Havendo nos autos depoimento da vítima, corroborado por testemunha, que descreve ameaça condizente com o art.147 do Código Penal e considerando a jurisprudência de que o crime de ameaça é formal e a relevância probatória da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, houve prova suficiente de tipicidade; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação proferida na sentença de primeiro grau, afastando a absolvição por insuficiência probatória proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO NUNES PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de ameaça nos exatos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Do Código Penal), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), In Dubio Pro Reo, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica, Omissão De Acórdão (art.619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Do Código Penal) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) In Dubio Pro Reo Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica Omissão De Acórdão (art.619 Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO NUNES PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido amolda-se ao tipo penal do art.147 do Código Penal
  2. 2 Se houve insuficiência probatória que impõe absolvição com fundamento no art.386, VII, do CPP
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e necessidade (ou não) de reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimento da vítima, corroborado por testemunha, que descreve ameaça condizente com o art.147 do Código Penal e considerando a jurisprudência de que o crime de ameaça é formal e a relevância probatória da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, houve prova suficiente de tipicidade; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação proferida na sentença de primeiro grau, afastando a absolvição por insuficiência probatória proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de ameaça nos exatos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de ameaça nos exatos termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.