AREsp 2592684 - DECISAO

AREsp 2592684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso foi aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, sendo também insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial e inadequada a tentativa de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Querelante / Agravante: MARIA STEFANY ARAUJO CASTRO; Querelado: ODILIO DE SOUSA FER REIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Prescrição Da Pretensão Punitiva, ANPP (acordo Celebrado Pelo Ministério Público), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Prescrição Da Pretensão Punitiva ANPP (acordo Celebrado Pelo Ministério Público) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA STEFANY ARAUJO CASTRO

Querelante / Agravante

ODILIO DE SOUSA FER REIRA FILHO

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso foi aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, sendo também insuficiente a demonstração de dissídio jurisprudencial e inadequada a tentativa de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se