AREsp 2928466 - DECISAO

AREsp 2928466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conteúdo probatório e das conclusões fáticas adotadas pelas duas instâncias ordinárias — notadamente a ausência do elemento subjetivo do crime de ameaça — providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Recorrido: RONIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei Nº 11.340/06 (violência Doméstica), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei Nº 11.340/06 (violência Doméstica) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

RONIEL ALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a pretensão envolve reexame de provas
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) no crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recursos que demandem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conteúdo probatório e das conclusões fáticas adotadas pelas duas instâncias ordinárias — notadamente a ausência do elemento subjetivo do crime de ameaça — providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.