HC 1004976 - DECISAO

HC 1004976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice; assim, não se justificou a concessão liminar pleiteada nem a revisão da dosimetria ou aplicação de medidas despenalizadoras pelo STJ.

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Parties
Paciente: HÉLIO RICARDO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos (§ 2º Do Art. 44 Do Código Penal), Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Código Penal), Medidas Despenalizadoras, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos (§ 2º Do Art. 44 Do Código Penal) Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Código Penal) Medidas Despenalizadoras Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

HÉLIO RICARDO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice; assim, não se justificou a concessão liminar pleiteada nem a revisão da dosimetria ou aplicação de medidas despenalizadoras pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.