HC 1011445 - DECISAO

HC 1011445 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, por entender que a mera reprodução das alegações finais não impede, em si mesma, o conhecimento do recurso e que, diante do efeito devolutivo da apelação e do disposto no art. 647-A do CPP, cabe ao tribunal apreciar o mérito recusado quando há risco de restrição à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BRENZINK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Determinando Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher), Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Habeas Corpus E Sua Excepcionalidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher) Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Habeas Corpus E Sua Excepcionalidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BRENZINK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Determinando Prosseguimento Do Julgamento Do Recurso De Apelação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera repetição das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação e capacidade do tribunal de examinar matéria não apreciada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, por entender que a mera reprodução das alegações finais não impede, em si mesma, o conhecimento do recurso e que, diante do efeito devolutivo da apelação e do disposto no art. 647-A do CPP, cabe ao tribunal apreciar o mérito recusado quando há risco de restrição à liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto, como entender de direito, em seus ulteriores termos.