AREsp 2688028 - DECISAO

AREsp 2688028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de demanda que implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça do Paraná apontou provas suficientes para manter as condenações, de modo que não se pode admitir o recurso especial para reavaliar tais provas.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/03), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei 9.503/97), Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/03) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei 9.503/97) Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova para condenação por ameaça, porte ilegal de arma e embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de demanda que implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça do Paraná apontou provas suficientes para manter as condenações, de modo que não se pode admitir o recurso especial para reavaliar tais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.