AREsp 2320593 - DECISAO

AREsp 2320593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do recurso especial e, após análise do conjunto probatório, concluiu-se que não há prova produzida em juízo apta a corroborar a existência do crime de ameaça (art. 147 CP); por ausência de prova suficiente, deve ser mantida a absolvição quanto ao delito de ameaça, permanecendo a condenação apenas pelo crime de lesão corporal com pena reduzida pelo tribunal estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Fábio Júnior da Silva; Vítima: Maria das Dores da Silva Sousa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Decisão: reconsiderada a decisão de fls. 782-783; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e a condenação pelo crime de lesão corporal nos termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Fábio Júnior da Silva

Acusado

Maria das Dores da Silva Sousa

Vítima

Tribunal estadual

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação pelo crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 valoração das provas em crimes de violência doméstica quando a vítima falece antes do depoimento
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial após agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do recurso especial e, após análise do conjunto probatório, concluiu-se que não há prova produzida em juízo apta a corroborar a existência do crime de ameaça (art. 147 CP); por ausência de prova suficiente, deve ser mantida a absolvição quanto ao delito de ameaça, permanecendo a condenação apenas pelo crime de lesão corporal com pena reduzida pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Decisão: reconsiderada a decisão de fls. 782-783; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e a condenação pelo crime de lesão corporal nos termos do acórdão estadual.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.