AREsp 3027848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do crime...

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Parties
Agravante: Victor Alexandre Martins; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Victor Alexandre Martins

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração do crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do crime de ameaça, inclusive pelo temor concreto da vítima, razão pela qual a defesa não superou o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.