REsp 2241491 - DECISAO

REsp 2241491 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça porque, nos termos da jurisprudência dominante, o delito é de natureza formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, independentemente da demonstração de medo efetivo pela vítima; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; condenação pelo crime de ameaça restabelecida.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Crime Formal, Tipicidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Crime Formal Tipicidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça (art. 147 CP) exige a demonstração do efetivo temor da vítima para sua configuração
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo crime de ameaça porque, nos termos da jurisprudência dominante, o delito é de natureza formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, independentemente da demonstração de medo efetivo pela vítima; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; condenação pelo crime de ameaça restabelecida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito de ameaça (art. 147 do Código Penal).
  • Intimem-se.