AREsp 3130216 - DECISAO

AREsp 3130216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIKC MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PATRIKC MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.